Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)

• (CESPE 2010)

Julgue o item seguinte, no que se refere à organização e aos
poderes do Estado no ordenamento jurídico nacional.
No que se refere à criação de municípios, o plebiscito constitui condição de procedibilidade para o processo legislativo da lei estadual. Consequentemente, se as populações dos municípios envolvidos se manifestarem favoravelmente à criação do novo município e o legislador estadual aprovar a correspondente lei, o governador não poderá vetá-la.


C) Certo

E) Errado


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 84

Vamos para o Anterior: Exercício 82

Tente Este: Exercício 202

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional