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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 182

  • (FCC 2006)

Na Federação brasileira, a competência para legislar sobre direito financeiro é


A) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B) privativa da União.

C) exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.

D) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

E) cumulativa da União e dos Municípios.


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