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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 382

  • (GUALIMP 2019)

Marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso nas afirmações abaixo acerca das Competências do Municípios e, em seguida, assinale a alternativa correta. Compete ao Município: ( )Realizar serviços de assistência social, conforme critérios e condições fixados em Lei Municipal, vedado, em todas a hipóteses, do auxílio de instituições privadas.
(  )Suplementar a Legislação Federal e Estadual, no que couber.
( )Executar o plano diretor, previamente elaborado, como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
(  ) Aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em Lei.


A) V-F-F-V.

B) F – V – V – F.

C) V – F – F – F.

D) F – V – V – V.


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