Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)

• (IDHTEC 2019)

Acerca das Competências dos Municípios, à luz da Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar:


A) Aos Municípios compete legislar sobre interesses locais.

B) É de competência comum dos Municípios, além dos outros entes da Federação, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

C) Com a devida observância da legislação estadual, compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos.

D) É competência dos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

E) É de competência privativa dos Municípios legislar sobre o regime dos portos, navegação lacustre e fluvial integrantes de seu perímetro municipal.


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