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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 315

  • (COSEAC 2019)

Os Municípios não foram contemplados com a partilha constitucional de bens públicos. Todavia, há vários desses bens que lhes pertencem. Como exemplos, podemos citar


A) terrenos de marinha e mar territorial.

B) potenciais de energia hidráulica e recursos minerais.

C) logradouros públicos e ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

D) cavidades naturais subterrâneas e sítios arqueológicos e pré-históricos.

E) ruas e jardins públicos.


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