Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (Unoesc 2020)
Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que compete ao Município, exceto:
A) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
B) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
C) Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
D) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
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