Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (EJEF 2008)
Nas questões de n. 72a 85, assinale a alternativa CORRETA, considerando
as assertivas fornecidas.
Os Municípios integram a federação e regem-se por lei orgânica própria, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do Estado.
A) O número de Vereadores não necessita ser proporcional à população do Município e cada lei orgânica poderá estabelecer o número mínimo e máximo de integrantes do Poder Legislativo.
B) O Vereador é inviolável pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, ainda quando esteja fora da circunscrição do Município.
C) O subsídio dos Vereadores será sempre fixado em lei de iniciativa do Prefeito Municipal.
D) A fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais será feita por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o teto remuneratório estabelecido na Constituição da República.
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