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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 372

  • (FADESP 2019)

É INCORRETO afirmar que


A) de acordo com a jurisprudência do STF, é competente o município para fixar do horário de funcionamento de estabelecimento comercial, no âmbito de sua jurisdição, uma vez que se trata de assunto de interesse local.


B) a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.


C) o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.


D) O prefeito pode realizar o repasse financeiro em menor proporção daquela fixada na Lei Orçamentária, não importando em crime de responsabilidade, conforme disposição expressa constitucional.



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