Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública

• (FEPESE 2016)

Assinale a alternativa corretasobre os agentes e os servidores públicos.


A) Os servidores públicos de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão ser remunerados exclusivamente por meio de subsídio.

B) O teto remuneratório dos servidores e empregados públicos de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente é aplicável para o regime de remuneração por meio subsídio.

C) O regime de remuneração por meio de subsídio poderá ser fixado ou alterado por ato do Chefe do Executivo, devendo ser assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

D) A remuneração exclusiva por meio de subsídio, fixado em parcela única, veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

E) O teto remuneratório dos servidores e empregados públicos de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que exerçam atividades essenciais à justiça é de noventa vírgula a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 117

Vamos para o Anterior: Exercício 115

Tente Este: Exercício 271

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional