Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública
- (INSTITUTO AOCP 2014)
Nos termos do art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
B) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
C) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
D) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
E) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
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