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Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública


EXERCÍCIOS - Exercício 161

  • (CESPE 2016)

Julgue o item a seguir com base na CF.

A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos que seu agente público causar a terceiros, sendo assegurado a ela o direito de regresso contra o servidor responsável apenas em caso de dolo.




C) Certo

E) Errado


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