Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública

• (FCC 2015)

Lei estadual de iniciativa de deputado estadual fixou o subsídio dos Deputados Estaduais no mesmo valor do estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais; fixou o subsídio do Governador no mesmo valor do estabelecido, em espécie, para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e ainda majorou a remuneração de Secretários de Estado ao vinculá-la à remuneração de Deputados Estaduais, de modo que sempre que houvesse aumento da remuneração dos Deputados Estaduais, automaticamente seria majorado o subsídio dos Secretários de Estado. A lei estadual referida é inconstitucional no que se refere à fixação do subsídio


A) dos Deputados Estaduais, do Governador e dos Secretários de Estado.

B) dos Deputados Estaduais, somente.

C) dos Deputados Estaduais e dos Secretários de Estado, somente.

D) do Governador, somente.

E) do Governador e dos Secretários de Estado, somente.


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