Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública

• (FCM 2016)

No tocante à Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

(   )As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão somente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, na forma dolosa, assegurado o direito de regresso contra o responsável.

(   )São imprescritíveis os prazos para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.

(   )Por meio de decreto expedido pelo Poder Executivo, poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pú- blica, de sociedade, de economia mista e de fundação.

( )Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.