Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública
- (CESPE 2014)
Julgue o item a seguir, acerca da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e dos servidores públicos.
Considerando que a remuneração dos servidores públicos deve ser prevista em lei específica, a fixação de seus vencimentos não pode ser objeto de convenção coletiva de trabalho.
C) Certo
E) Errado
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