Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública
- (FGV 2017)
O setor administrativo de determinada repartição pública, em atendimento à solicitação do superior hierárquico, confeccionou minuta de edital de concurso público visando ao provimento dos cargos vagos. Ocorre que três cláusulas da minuta suscitaram dúvidas da assessoria jurídica, já que não previstas na legislação de regência: (1ª) o exame psicotécnico seria eliminatório; (2ª) haveria o limite de idade de 60 (sessenta) anos para a inscrição no concurso, o que se mostrava razoável em razão das atribuições dos cargos; e (3ª) o concurso teria 2 (duas) provas eliminatórias, uma objetiva e outra discursiva.
À luz da sistemática constitucional e da interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
A) as três cláusulas da minuta são constitucionais;
B) a 1ª cláusula é inconstitucional, sendo as demais constitucionais;
C) a 1ª e a 2ª cláusulas são inconstitucionais, sendo a 3ª constitucional;
D) a 2ª cláusula é inconstitucional, sendo as demais constitucionais;
E) as três cláusulas da minuta são inconstitucionais.
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