Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública

• (VUNESP 2014)

Considerando as previsões contidas na Constituição Federal a respeito das empresas públicas, é correto afirmar que


A) mesmo explorando atividade econômica, elas não se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações trabalhistas e tributários.

B) as empresas públicas deverão observar a mesma norma geral sobre licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações aplicável à Administração Direta.

C) essas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

D) os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores deverão ser previstos pelos regulamentos elaborados pelo Poder Público instituidor

E) deverão ser fiscalizadas pelo Estado e pela sociedade, devendo possuir como função social o estímulo ao cooperativismo e a outras formas de associativismo.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 414

Vamos para o Anterior: Exercício 412

Tente Este: Exercício 57

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional