Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública
- (IBEG 2016)
No que tange às regras constitucionais de aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:
A) Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão aposentados, compulsoriamente, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
B) É garantida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
D) São excluídos do regime geral de previdência social os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
E) Sobre, quaisquer, proventos de aposentadorias e pensões, não incide contribuição para previdência social.
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