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Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública


EXERCÍCIOS - Exercício 477

  • (VUNESP 2013)

Conforme estabelece a Constituição da República, entre outras consequências, os atos de improbidade administrativa importarão, ao responsável,



A) o ressarcimento ao Erário.


B) a desapropriação da função pública.


C) o confisco dos bens.


D) a prisão civil.


E) a cassação dos direitos políticos.



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