Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública

• (IF-CE 2014)

Quanto ao exercício de mandato eletivo por servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, assinale a opção correta, segundo o disposto na Constituição Federal de 1988.


A) Investido no mandato de Vereador, e não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C) Investido no mandato de Deputado Federal, e não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D) Trata-se de cargo que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, dentre eles a promoção por merecimento.

E) Tratando-se de mandado de Deputado Estadual, e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.


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