Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública
- (IDIB 2017)
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, mediante autorização legislativa, cabendo à lei dispor sobre:
I. O prazo de duração do contrato.
II. Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.
III. A remuneração do pessoal.
A alternativa que indica as sentenças corretas é:
A) I e II.
B) I e III.
C) II e III.
D) I, II e III.
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