Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública

• (FCC 2015)

Relativamente à disciplina constitucional da situação do servidor público que exerça mandato eletivo, é INCORRETO afirmar:


A) Investido no cargo de Vereador, poderá acumular as funções e as respectivas remunerações, desde que haja compatibilidade de horários.

B) As regras não se aplicam aos servidores de empresas públicas.

C) Investido no cargo de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, ainda que haja compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração

D) As regras aplicam-se, inclusive, aos servidores de fundações públicas.

E) O tempo de exercício do mandato eletivo será contado inclusive para fins de promoção por merecimento.


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