Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública
- (EXATUS-PR 2016)
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil define normas gerais que norteiam a administração pública, estabelecendo limitações e critérios as autoridades. Neste sentido, assinale a única alternativa que está de acordo com os dispositivos constitucionais que tratam da administração pública:
A) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
B) Tendo em vista que a Administração Indireta possui legislação específica, os princípios de legalidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e publicidade aplicam-se somente aos órgãos da Administração Direta.
C) Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a suspenção da função pública, a perda dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
D) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quanto a dois cargos técnicos ou científicos, mas a acumulação não atinge as autarquias e fundações, pois estas possuem orçamento próprio.
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