Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública

• (FCC 2014)

Considerando os dispositivos constitucionais referentes à Administração pública, é correto afirmar:



A) Os atos de improbidade importarão, dentre outras penas, suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário.

B) A proibição de acumular cargos, prevista na CF, não se estende aos empregos e funções das empresas públicas e sociedades de economia mista.

C) As autarquias serão criadas por decreto presidencial específico, que será submetido ao Congresso Nacio- nal para apreciação.

D) São imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento.

E) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.


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