Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública

• (VUNESP 2013)

Sobre os cargos e funções públicas, é possível afirmar que a Constituição Federal



A) impõe à administração pública indireta as mesmas regras proibitivas sobre a acumulação remunerada de cargos públicos voltadas à administração pública direta.


B) veda a definição de critérios de admissão de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos.


C) condiciona a nomeação em cargos em comissão à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.


D) restringe o exercício das funções de confiança exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo com atribuições de natureza gerencial, orçamentária e financeira.


E) permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ainda que a profissão não esteja regulamentada.



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