Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública
- (CESPE 2018)
No que se refere à administração pública e aos seus agentes, julgue o item a seguir.
A Constituição vigente proibiu o efeito repique, ato de
computar uma vantagem pecuniária sobre outra — em cascata
—, inclusive para os proventos de aposentadoria.
C) Certo
E) Errado
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