Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública

• (UFSM 2015)

Em relação ao exercício de mandato eletivo, conforme o que preceitua a Constituição federal de 1988, o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional:

I - Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II - Investido de mandato de prefeito será afastado do cargo, emprego ou função sendo facultado optar pela sua remuneração.

III - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

IV - Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivessem.

Está(ão) correta(s)