Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública

• (Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015)

De acordo com o expressamente disposto na Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e também, ao seguinte:


A) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei

B) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade permanente de excepcional interesse público

C) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo

D) o prazo de validade do concurso público nos cargos do Poder Legislativo será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por até dois anos


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