Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)
- (ADVISE 2022)
A Constituição Federal de 1988 estabelece que NÃO HÁ crime sem lei anterior que o defina:
A) Mas há pena sem prévia cominação legal.
B) Nem pena sem prévia cominação legal.
C) Nem pena com prévia cominação legal.
D) Mas há repristinação como regra.
E) Nem preso sem pagamento.
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