Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)

• (FUNDATEC 2010)

Em qual das seguintes hipóteses não há violação a direitos e garantias fundamentais, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal?


A) Ingresso de policiais, sem mandado judicial, em quarto de hotel que siría de residência a cidadão suspeito de participar de organização criminosa.

B) Apreensão de mercadorias pela administração fazendária, medida prevista em lei como forma de compelir o contribuinte ao pagamento de tributos devidos.

C) Interceptação, pela administração de determinado estabelecimento prisional, da correspondência remetida pelos sentenciados.

D) Exigência, em processo administrativo, de que o administrado efetue depósito recursal como condição de admissibilidade de recurso.

E) Admissão como prova, em processo judicial, de gravação ambiental clandestina de conversa entre agentes policiais e presos, realizada com o intuito de obter confissão de crime.


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