Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)

• (ESAF 2009)

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.


A) A lei penal pode retroagir para benefi ciar ou prejudicar o réu.

B) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização.

C) A Constituição Federal proíbe a aplicação de pena de morte em caso de guerra declarada.

D) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

E) É cabível a extradição de estrangeiro por crime político.


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