Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)
- (ESAF 2009)
Marque a opção incorreta.
A) O civilmente identificado pode ser submetido à identificação criminal, nos termos da lei.
B) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
C) O Brasil admite a prisão civil por dívida.
D) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos pro- cessuais.
E) O Brasil admite a pena de morte.
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