Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)
- (CONSULPLAN 2009)
De acordo com a Constituição da República, a lei regulará a individualização da pena e adotará as penas de, EXCETO:
A) Privação ou restrição da liberdade.
B) Perda de bens.
C) Multa.
D) Prestação social alternativa.
E) Caráter perpétuo.
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