Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)

• (FCC 2007)

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar:


A) Em nenhuma hipótese, a Constituição da República Federativa do Brasil vigente autoriza a pena de morte.

B) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania

C) A inviolabilidade de domicílio pode ser mitigada para prestação de socorro, desde que haja consentimento expresso do morador.

D) Poderá ser concedida a extradição de estrangeiro pela prática de crime político ou de opinião.

E) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.


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