Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)
- (FGV 2019)
João, servidor público, preencheu todos os requisitos exigidos para o recebimento de determinado benefício pecuniário, mas decidiu que iria requerê-lo somente na semana seguinte. Ocorre que, no dia anterior àquele em que apresentaria o seu requerimento, foi editada a Lei nº XX, que extinguiu o benefício.
À luz da sistemática constitucional, a edição da Lei nº XX:
A) impede que João receba o benefício;
B) não impede que João receba o benefício, pois a lei não pode prejudicar a coisa julgada;
C) não impede que João receba o benefício, pois a lei não pode prejudicar o direito adquirido;
D) não impede que João receba o benefício, pois a lei não pode prejudicar o ato jurídico perfeito;
E) somente impedirá que João receba o benefício caso não o requeira no dia imediato à promulgação da lei.
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