Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)

• (ESAF 2010)

Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao acesso à jurisdição e às garantias processuais, é incorreto afirmar:


A) que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

B) que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, mas a pró- pria constituição pode fazê-lo.

C) que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

D) que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, mas pode condicionar tal acesso ao prévio esgotamento das instâncias administrativas.

E) que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.


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