Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)

• (Quadrix 2019)

Alguns  autores  apontam  como  marco  inicial  dos direitos  fundamentais  a  Magna  Carta  inglesa  (1215).  Os direitos ali estabelecidos, entretanto, não visavam  a garantir uma esfera irredutível de liberdades aos indivíduos em geral, mas  sim,  essencialmente,  a  assegurar  poder  político  aos barões mediante a limitação dos  poderes do rei.

Os  primeiros  direitos  fundamentais  têm  o  seu surgimento  ligado à necessidade de se impor limites e controles aos atos praticados pelo Estado e suas  autoridades constituídas. Nasceram, pois, como uma proteção à liberdade do indivíduo frente à ingerência abusiva do Estado. Por esse motivo  –  por  exigirem  uma  abstenção,  um  não  fazer  do Estado em respeito à liberdade individual – são denominados de  direitos  negativos,  liberdades  negativas  ou  direitos  de defesa.

Em  suma,  os  direitos  fundamentais  surgiram  como normas  que  visavam  a  restringir  a  atuação  do  Estado, exigindo deste um comportamento omissivo  (abstenção) em favor  da  liberdade  do  indivíduo,  ampliando  o  domínio  da autonomia individual frente à ação estatal.

Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Direito Constitucional descomplicado . 16.ª ed. rev.,  atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017 (com  adaptações).

Utilizando o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item acerca dos direitos e das garantias fundamentais, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF).

A prática de racismo constitui crime inafiançável, da mesma forma que a prática de tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes.