Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)

• (FUNCAB 2010)

Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que NÃO está em consonância com as normas estipuladas no Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.



A) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

B) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

C) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político,mesmo sem representação no Congresso Nacional.

D) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

E) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.


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