Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)

• (Aprender - SC 2019)

A Constituição da República, em seu Art. 5º, veda a existência de juízo ou tribunal de exceção, e reconhece a instituição do Tribunal do Júri, com a organização que lhe der a Lei, sendo assegurados, exceto:


A) a plenitude de defesa.

B) a soberania dos veredictos.

C) a vedação ao sigilo das votações.

D) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.


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