Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)
- (FADESP 2010)
O instituto que se aperfeiçoou, que reuniu todos os elementos necessários a sua formação, debaixo de lei anterior, é denominado.
A) direito adquirido.
B) ato jurídico perfeito.
C) coisa julgada.
D) anterioridade legal.
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