Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)

• (IESES 2008)

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.


A) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, o trânsito em julgado.

B) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de determinação judicial, ou, durante o dia, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.

C) A lei processual penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

D) São gratuitas as ações de habeas-corpus e habeas- data .


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