Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)

• (IDECAN 2019)

No rol dos direitos e garantias fundamentais, há previsão de que a lei regulará a individualização da pena, limitando democraticamente a liberdade dos condenados. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresente a pena que nãofoi prevista expressamente na Constituição Federal.


A) suspensão de direitos

B) expulsão

C) multa

D) prestação social alternativa

E) interdição de direitos


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