Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)

• (FCC 2009)

Dentre as normas constitucionais que versam sobre o direito à segurança encontra-se aquela segundo a qual


A) ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente.

B) os tribunais de exceção serão criados pelos Estados- membros nos termos da lei.

C) a norma penal somente retroagirá para prejudicar o réu nos casos previstos em lei.

D) todos os atos ou omissões definidos pela lei como crimes estão sujeitos à prescrição.

E) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.


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