Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)
- (INSTITUTO AOCP 2019)
Segundo a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
A) não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
B) as entidades associativas, mesmo sem autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
C) às presidiárias, serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, desde que apresentem bom comportamento.
D) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação contida.
E) os direitos e garantias expressos nesta Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
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