Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)

• (VUNESP 2020)

A respeito dos direitos fundamentais, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.


A) A adoção de ações afirmativas não é incompatível com o princípio da igualdade.

B) A interceptação telefônica pode ser determinada pelo Ministério Público, sempre que a defesa da probidade administrativa recomende a adoção da medida.

C) As associações poderão ter as suas atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial.

D) O direito à habitação garante ao indivíduo que ocupe imóvel público e nele exerça atividade econômica produtiva o direito à usucapião.

E) A autoridade competente, em caso de iminente perigo público, poderá utilizar a propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização prévia, justa e em dinheiro.


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