Direito administrativoPrincípios das licitações

• (IBFC 2016)

Com relação aos princípios da licitação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:I. O edital (ou convite) constitui a lei interna da licitação e, por isso, vincula aos seus termos tanto a Administração como os particulares. Nesse contexto, trata-se de princípio básico de toda licitação, cuja inobservância enseja nulidade do procedimento. II. Por esse princípio, obriga-se a Administração a se ater ao critério fixado no ato de convocação, evitando o subjetivismo no julgamento. O que se deseja é impossibilitar que a licitação seja decidida sob a influência do subjetivismo, de sentimentos, impressões ou propósitos pessoais dos membros da comissão julgadora. As afirmativas acima correspondem, respectivamente, aos princípios licitatórios da:


A) legalidade e da impessoalidade

B) legalidade e da moralidade administrativa

C) adjudicação compulsória e do julgamento objetivo

D) vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo


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