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Direito administrativoPrincípios das licitações


EXERCÍCIOS - Exercício 137

  • (CONSULPLAN 2015)

Assinale a alternativa INCORRETA:


A) Não se subordinam ao regime da lei de licitações os fundos especiais.

B) A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.

C) As compras, sempre que possível, deverão submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

D) Nas compras deverá ser observada, ainda, a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca.


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