Direito administrativoPrincípios das licitações

• (FCC 2013)

O princípio da adjudicação compulsória que instrui o procedimento de licitação, expressa-se como


A) a proibição à administração de revogar o certame por razões de conveniência e oportunidade, sendo- lhe possível, apenas, a anulação do procedimento por vício de ilegalidade.

B) o direito do vencedor à homologação do certame e à adjudicação do objeto em seu favor, sob pena de responsabilização da administração.

C) a proibição da administração de cancelar o certame e o direito subjetivo do vencedor à celebração do contrato.

D) o direito subjetivo do vencedor do certame à adjudicação do objeto em seu favor e à lavratura do contrato no prazo máximo de 90 dias.

E) a proibição à administração de adjudicar o objeto da licitação a outrem que não o vencedor do certame, inexistindo para esse, no entanto, direito subjetivo a celebração do contrato.


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