Direito administrativoPrincípios das licitações
- (MAGNUS 2014)
De acordo com a Lei nº 8.666/93 as afirmativas a seguir estão corretas, exceto:
A) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
B) É vedada a inclusão no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
C) No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por essa Lei.
D) Serão desclassificadas as propostas com valor global superior ao estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüíveis.
E) Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar, aos licitantes, prazo para apresentação de novas propostas escoimadas das causas que deram motivos à desclassificação; entretanto, quando todos os licitantes forem inabilitados não há permissão legal para apresentação de nova documentação.
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