Direito administrativoPrincípios das licitações
- (IADES 2015)
Em alterações posteriores da Lei n° 8.666/1993, foi prevista a criação de margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Com base no exposto, assinale a alternativa que corresponde a uma previsão legal a esse respeito.
A) Será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a quatro anos.
B) Poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos países latino-americanos.
C) Não prevalecem sobre as demais preferências específicas previstas na legislação quando estas forem aplicadas sobre produtos ou serviços estrangeiros.
D) Aplica-se o mesmo limite legal aos produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.
E) Essas margens de preferência serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25 por cento sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.
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