Direito administrativoPrincípios das licitações
- (FCC 2015)
Segundo a Resolução N° 70 do CSJT, ao dispor sobre os parâmetros e orientações para contratação de obras, na etapa de habilitação técnica, é vedado o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo do certame, como a
A) comprovação da execução de quantitativos máximos referentes ao objeto da licitação.
B) restrição do número máximo de atestados a serem apresentados para comprovação da capacidade técnico operacional.
C) comprovação de experiência anterior relativa ao objeto da licitação.
D) comprovação da capacidade técnica dos itens mais importantes que definem o escopo e o objeto da licitação.
E) utilização de critérios de avaliação previstos no edital.
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